A Lei nº 14.802/2024 trouxe mudanças importantes para o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Bahia. A partir de 27 de março de 2025, o ITD passará a ter alíquotas progressivas, sendo de 3% para doações de até R$200.000,00, 3,5% para valores entre R$200.000,01 e R$300.000,00 e 4% para doações acima de R$300.000,00. No caso de transmissões causa mortis, as alíquotas serão de 4% para valores entre R$100.000,00 e R$200.000,00, 6% para valores entre R$200.000,01 e R$300.000,00 e 8% para transmissões acima de R$300.000,00. Além disso, a [...]