INFORMATIVO – Stock options não podem ser penhoradas, decide STJ
O STJ decidiu, em julgamento realizado em 5 de novembro de 2024, que as stock options — opções de compra de ações concedidas a colaboradores como benefício — não podem ser penhoradas para satisfazer dívidas com terceiros. A decisão foi proferida pela 3ª Turma, que reconheceu o caráter personalíssimo desse direito, vinculado exclusivamente ao beneficiário original.
As stock options são um mecanismo de incentivo a longo prazo para funcionários, concebidas para manutenção do engajamento de colaboradores e da proximidade da companhia com os acionistas. Segundo indicado pelos Ministros da 3ª Turma, um dos principais fundamentos para a impedir a penhora desse ativo é privilegiar a segurança jurídica das empresas que oferecem as stock options.
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