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INFORMATIVO – STF decide que é vedada a diferenciação tributária com base na origem do produto
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7476/RJ, concluiu pela inconstitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que dispensava do regime de substituição tributária do ICMS as mercadorias produzidas por estabelecimentos localizados em seu território. A Corte entendeu que a medida violava os princípios da isonomia tributária, da vedação à diferenciação por procedência ou destino e da neutralidade fiscal, todos expressamente previstos na Constituição Federal. A norma impugnada gerava um tratamento fiscal mais favorável aos produtos de origem local, em detrimento daqueles oriundos de outros estados, criando uma distorção concorrencial incompatível com o [...]
RECONHECIMENTO – Sócios de JCLTelles Advocacia são destaque no ranking Leaders League
Temos a satisfação de informar que o escritório foi destacado pela prática notável na área de resolução de conflitos na região nordeste pelo ranking Leaders League 2025. Os nossos sócios João Carlos Telles, Leonardo Telles e Pedro Teles foram destacados pelo ranking pela atuação na área. Parabenizamos todos os integrantes do time pela conquista e agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros!
RECONHECIMENTO – JCLTelles é destaque na área de resolução de conflitos do ranking Leaders League
Temos a satisfação de informar que o escritório foi destacado pela prática notável na área de resolução de conflitos na região nordeste pelo ranking Leaders League 2025. Os nossos sócios João Carlos Telles, Leonardo Telles e Pedro Teles foram destacados pelo ranking pela atuação na área. Parabenizamos todos os integrantes do time pela conquista e agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros!
