Informativos
INFORMATIVO – STJ define marco temporal para incidência da Súmula 343/STF em ações rescisórias
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para avaliar a incidência da Súmula 343 do STF em ações rescisórias, deve-se considerar o entendimento jurisprudencial existente no momento em que foi proferida a decisão rescindenda, e não na data do seu trânsito em julgado. No caso analisado (EREsp 1.711.942/RS), embora a tese jurídica tenha sido pacificada pelo STJ antes do trânsito em julgado da decisão originária, entendeu-se que, como ainda havia divergência interpretativa na época em que o acórdão foi publicado, não era possível rescindi-lo. Isso porque, segundo a Corte, não se pode considerar violada uma norma jurídica cuja interpretação ainda [...]
INFORMATIVO – CCBC divulga compilado de sentenças arbitrais públicas sobre matéria societária
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) divulgou, na terça-feira, compêndio de sentenças arbitrais públicas sobre matéria societária. Essa é a segunda edição do compêndio de sentenças públicas divulgadas da CCBC - a primeira edição tratava de matérias relacionadas à administração pública. A iniciativa é positiva por contribuir para a compreensão do entendimento da jurisprudência em matéria societária, embora a quantidade de sentenças disponibilizadas seja restrita, de forma significativa, pelo fato de que a enorme maioria dos litígios societários submetidos à arbitragem é confidencial.
INFORMATIVO – Nova Lei altera regras do ITD e IPVA na Bahia
A Lei nº 14.802/2024 trouxe mudanças importantes para o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Bahia. A partir de 27 de março de 2025, o ITD passará a ter alíquotas progressivas, sendo de 3% para doações de até R$200.000,00, 3,5% para valores entre R$200.000,01 e R$300.000,00 e 4% para doações acima de R$300.000,00. No caso de transmissões causa mortis, as alíquotas serão de 4% para valores entre R$100.000,00 e R$200.000,00, 6% para valores entre R$200.000,01 e R$300.000,00 e 8% para transmissões acima de R$300.000,00. Além disso, a [...]
INFORMATIVO – Corte Especial do STJ fixa o entendimento de que são cabíveis honorários de sucumbência em caso de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
STJ define cabimento de honorários sucumbenciais caso incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja rejeitado.
INFORMATIVO – TST decide que reforma trabalhista incide sobre contratos anteriores a 2017
Recente julgamento do TST define a aplicação da reforma trabalhista a contratos anteriores ao início da sua vigência.
INFORMATIVO – Stock options não podem ser penhoradas, decide STJ
STJ definiu que as stock options não podem ser penhoradas para satisfazer dívidas com terceiros, por conta do caráter personalíssimo desse direito.
INFORMATIVO – CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial com menores de idade
A partir de sessão realizada no dia 20.08.24, CNJ altera a Resolução 35/2007 para autorizar a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais de forma extrajudicial.
INFORMATIVO – Empresas devem apresentar certidão negativa de débito tributário para deferimento de recuperação judicial, diz STJ
Empresas devem apresentar certidão negativa de débito tributário para deferimento de recuperação judicial, diz STJ.
INFORMATIVO – STJ divulga nova edição de “Jurisprudência em Teses”, sobre contratos de seguro.
O STJ disponibilizou, em 22.03.2024, a edição n. 232 de “Jurisprudência em Teses” (conjunto de entendimentos fixados nos julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria), sobre contratos de seguro.
INFORMATIVO – Cadastro no domicílio eletrônico torna-se obrigatório para grandes e médias empresas.
As grandes e médias empresas terão o prazo de 90 dias, contados a partir de 1° de março para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.
