Informativos
INFORMATIVO – CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial com menores de idade
A partir de sessão realizada no dia 20.08.24, CNJ altera a Resolução 35/2007 para autorizar a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais de forma extrajudicial.
INFORMATIVO – Empresas devem apresentar certidão negativa de débito tributário para deferimento de recuperação judicial, diz STJ
Empresas devem apresentar certidão negativa de débito tributário para deferimento de recuperação judicial, diz STJ.
INFORMATIVO – STJ divulga nova edição de “Jurisprudência em Teses”, sobre contratos de seguro.
O STJ disponibilizou, em 22.03.2024, a edição n. 232 de “Jurisprudência em Teses” (conjunto de entendimentos fixados nos julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria), sobre contratos de seguro.
INFORMATIVO – Cadastro no domicílio eletrônico torna-se obrigatório para grandes e médias empresas.
As grandes e médias empresas terão o prazo de 90 dias, contados a partir de 1° de março para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.
