INFORMATIVO – STJ divulga nova edição de “Jurisprudência em Teses”, sobre contratos de seguro.
O STJ disponibilizou, em 22.03.2024, a edição n. 232 de “Jurisprudência em Teses” (conjunto de entendimentos fixados nos julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria), sobre contratos de seguro.
A edição reuniu 13 teses, dentre as quais destacamos as seguintes: (1) é ineficaz contra terceiros a cláusula que exclui a cobertura securitária quando o acidente de trânsito decorrer da embriaguez do segurado ou de outra pessoa a quem tenha sido confiada a direção do veículo, pois isso significaria a transferência da culpa para as vítimas do sinistro, que não contribuíram para essa circunstância de agravamento do risco; (2) a apólice do seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura o dano moral e o dano estético, desde que faça isso de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades; (3) o seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor; (4) nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, especialmente quando há exclusão expressa de cobertura de invalidez parcial por doença laboral.
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